NOTÍCIAS DO DIREITO
30/08/2026
Acordo extrajudicial homologado deve ser questionado por ação anulatória
30/08/2026
Obrigatoriedade do encarregado de dados em condomínios e estruturas patrimoniais
30/08/2026
TSE debate se presume dolo para condenação por importunação sexual
30/08/2026
OAB-RJ encampa ação de inconstitucionalidade do recurso hierárquico do Fisco
30/08/2026
Ex-franqueado não deve pagar multa por suposta violação de não concorrência